Por que tantas garantias aos acusados da Lava Jato?

Diante da turbulência no cenário político brasileiro a população tem se posicionado cada vez mais. Os mais partidários se valem de teorias conspiratórias que imputam ao lado oposto responsabilidade por cada escândalo. Os demais tem desacreditado no maniqueísmo político, entendendo que, na política, todo mundo é mau, comprado ou comprável, perspectiva essa que tem atingido também o judiciário.

Uma consequência dessa visão desesperançosa é a ânsia pela punição. O clamor social (que tem influenciado decisões) exige punição, aplaude arbitrariedades e comemora violações de direitos fundamentais. Contra milhões de brasileiros indignados, ávidos pela punição rápida e indiscriminada dos envolvidos, alguns criticam as posturas de juízes, promotores e policiais que atropelam a lei para entregar esse desejo à população.

É importante que se entenda os motivos pelos quais esses, longe de concordarem com a corrupção, se expõem em prol dos processados da Lava Jato. O fundamento dessas críticas se divide, a grosso modo, em dois níveis: na lei (motivo da existência de garantias) e na aplicação da lei (por que não abrimos uma exceção?). Em outras palavras, defende-se a lei e a garantia de sua aplicação de forma isonômica e implacável.

As garantias (lei e constituição) em prol do acusado derivam de uma história mundial repleta de atrocidades. Acredite ou não, já houve tempo em que a confissão foi a prova mais importante do processo penal e ela podia ser formalmente conseguida através de tortura. Por mais século XVII que isso pareça, vale uma comparação (mesmo que distante) às delações mediante sequestro que tem ocorrido, em que prisões desnecessárias foram decretadas como forma de coagir o preso a delatar.

Embora complexos, os requisitos para a prisão, a presunção de inocência, o devido processo legal e tantos outros conceitos jurídicos podem e devem ser compreendidos, ao menos em sua essência, pela sociedade. Basta entender que a lei nos presume inocentes até prova em contrário e que, durante essa prova, o Estado é obrigado a cumprir regras procedimentais criadas para evitar perseguições, discricionariedades e injustiças, dando ao acusado direito real de se defender.

A questão se aflora quando se questiona a forma de aplicação da lei, sob a alegação de que determinadas pessoas não deveriam fazer jus a essas garantias. Se as delações mediante prisão, escutas ilegais, indeferimento de prova ou acesso a documentos, dentre tantos outros expedientes utilizados, funcionam para conseguir confissões e condenar culpados, por que tantas críticas?

É aí que mora o problema. Como garantir esses direitos somente aos cidadãos honestos? Quem são os desonestos e quem decide quem eles são? Porque além de sermos presumidos inocentes, a constatação de honestidade só se dá ao final do processo, quando as ilegalidades já foram cometidas.

A realidade é que essas ilegalidades servem tanto para condenar culpados, como para fabricar a condenação de inocentes (intencionalmente ou não). Por isso elas têm potencial para anular um processo e absolver até réus confessos, mesmo diante de um conjunto probatório inquestionável. Foi o caso da Operação Castelo de Areia, que apurou crimes de lavagem de dinheiro relacionados à Camargo Corrêa (onde, aliás, Temer é citado), e foi integralmente anulada por vícios na prova inicial do Inquérito Policial.

Digamos que uma escuta telefônica ilegal desvende um esquema de corrupção apto a derrubar um partido. Ou que um Juiz indefira a produção de provas (cabíveis) e condene um acusado notoriamente culpado. Ou ainda que se prenda um cidadão, sem fundamentação válida, e apenas revogue a prisão depois de sua confissão. A quem interessam a anulação dessas provas? A resposta, por mais inconveniente que seja, é que interessam à sociedade como um todo.

O que garante que todos os nossos telefones, correspondências, não sejam constantemente violados é exatamente a proibição implacável de que a privacidade não pode ser violada sem autorização judicial fundamentada, seja para o bandido, seja para o mocinho. A única forma de assegurar o cumprimento da lei é através da anulação de qualquer prova colhida ao seu arrepio. Ora, se o grampo ilegal for permitido sempre que interessar à acusação, o que impediria a polícia de grampear os telefones de todos? Isso tornaria a proibição totalmente sem efeito e poderia ser estendido para outras práticas ilegais, como invasão de domicílio, agressão na abordagem policial, dentre outros. Mas se a prova será considerada imprestável, não há por que colhê-la de forma ilegal.

As garantias processuais, com frequência mitigadas pelo judiciário (ampla defesa, contraditório, produção de provas etc.), também interferem na segurança jurídica da sociedade. Se clamamos por uma lei penal aplicada a todos, a processual penal também deve ser garantida. Afinal, se um acusado da lava jato pode ser preso indevidamente, o que impediria um juiz de prender um empresário qualquer para tentar tirar dele uma confissão? Ou cercear o direito de defesa e condenar inocentes, nossos amigos, nossos parentes?

Por mais desagradável que seja, precisamos exigir das instituições a mais fiel aplicação da lei. Caso assim não seja, diante dos excessos frequentes no mundo jurídico, teremos sempre duas previsões intragáveis: a anulação de processos demorados e custosos, deixando impunes prováveis culpados; ou a supressão de direitos e garantias que afetam à sociedade como um todo, tornando o Brasil um país mais autoritário, que ratifica processos ilegais, condenações arbitrárias e abusos estatais.

Se algum dia eu me deparar com um processo penal, espero ter meus direitos assegurados para conseguir provar minha inocência, ao passo que, se quero que a lei funcione para mim, espero que seja cumprida para todos, em qualquer processo, custe o que custar.

 

(foto: Marcos Oliveira – Flickr)

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