Para que serve a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (2006), que levou o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica por mais de duas décadas, surgiu com o objetivo de combater a violência contra a mulher dentro do ambiente doméstico-familiar.

A eficácia da lei é inegável e seus números são assombrosos (você pode acessá-los no mapa da violência ), todavia, sua aplicação está longe (muito longe mesmo) de ser ideal, principalmente porque a lei encontra inúmeros desafios práticos (que vão do desaparelhamento da polícia ao arrependimento das vítimas) e que demandam muito mais dinheiro e esforço do que o Estado tem interesse em dispender.

As dificuldades que a lei encontra são crônicas, pois derivam de uma questão cultural, de um machismo arraigado na educação de homens e mulheres. Isso implica em um desamparo à mulher notório na sociedade, mas que é muito mais expressivo em um ambiente familiar: distante dos olhos da sociedade, em que poucos querem “meter a colher”.

Por isso que dentre as muitas necessidades, como apoio psicológico, efetivo policial, profissionais especializados, conscientização, educação, políticas afirmativas etc., um dos empecilhos à aplicação correta da lei é a (falta de) informação.

As consequências da lei são muito mal interpretadas, especialmente pela mídia, que com frequência confunde o significado do aumento de denúncias (que não guarda proporção alguma com o número de crimes), pois a lei deu mais espaço e mais informação para a mulher poder denunciar, o que permitiu que muitas deixassem de sofrer caladas e enfrentassem seus agressores. Do outro lado, a reação de muitos agressores (acostumados com mulheres silentes e submissas) passou a ser mais violenta, o que, infelizmente, é um efeito colateral, mas que de forma nenhuma pode servir de desestímulo à lei. São dados complexos, que precisam ser analisados com muito cuidado. Mas não é de números que vamos falar.

A falta de informação não vem só da mídia, ou da população menos escolarizada, mas de todos os lados. Muitos profissionais que lidam com esse assunto não conhecem a lei a fundo, mas criticam, atacam, denunciam, defendem e julgam sem efetivo conhecimento de causa. Já ouvi alguns absurdos de Delegadas de Delegacia da Mulher, de Juízas de Varas especializadas em Violência Doméstica, que muitas vezes confundem as vítimas e as desestimulam a buscar ajuda.

Como a lei continua nebulosa em muitos pontos, dividiremos perguntas e respostas (que serão tão diretas quanto possível).

 

Para que serve a Lei Maria da Penha?

A lei foi criada para proteger quem, em razão de ser mulher, sofre violência (física, sexual, psicológica, moral e patrimonial) praticada no âmbito doméstico (dentro de casa, por pessoas que nela convivam, com ou sem vínculo familiar) e familiar (parentes, seja por sangue, por afinidade ou por vontade expressa).

Em outras palavras, a lei protege a mulher que – por conta de uma cultura machista arraigada na nossa sociedade que lhe submete à constante desvantagem – sofre agressões, humilhações, estupro, é submetida a situações vexatórias, ofensas, tem liberdades tolhidas, patrimônio lesado (dentre muitos outros exemplos) por pessoas com quem tenham relação amorosa, parentesco ou que convivam em seu ambiente residencial.

Ao contrário do que dizem algumas opiniões esporádicas e decisões judiciais isoladas, essa lei não se aplica a homens, não diferencia mulheres (se aplica a todas, instruídas e esclarecidas ou não) e não abarca relacionamentos puramente sexuais ou esporádicos.

 

O que a lei mudou na prática? Existe um crime de agressão contra a mulher?

O único crime específico de agressão contra a mulher é o feminicídio, que não faz parte dessa lei. Na realidade, a Lei Maria da Penha cria e estabelece regras processuais, medidas públicas, e deveres de atuação específica do Estado. Ou seja, além de delimitar quem podem ser as vítimas, a Lei cria todo um microssistema de atuação, prevendo criação de delegacias, varas criminais, núcleos de defensoria, de saúde, centros de perícia-médica, programas de enfrentamento, centros de educação e reabilitação para agressores, equipes de atendimento multidisciplinar, assistência judiciária, dentre outros que, em um conjunto, dão suporte à mulher, para que ela tenha espaço, dentro de uma sociedade predominantemente machista, a procurar (e conseguir) ajuda em um ambiente preparado para lidar com suas particularidades.

Fora isso, a lei prevê uma série de medidas protetivas de urgência para também resguardar a mulher que se insurge contra o seu agressor (dando alguma segurança depois da comunicação do fato, e, como consequência, estimulando mais mulheres a lutar pelos seus direitos). Essas medidas vão de prestação de alimentos provisórios até afastamento do lar ou prisão.

Lógico que a aplicação não é perfeita, mas o objetivo é claro: criar um ambiente mais seguro às vítimas, para que tenham a possibilidade de procurar ajuda. Nem sempre isso dá certo.

 

A proteção exclusiva à mulher não fere o princípio da igualdade?

Não.

O nosso sistema jurídico utiliza o conceito de igualdade de Aristóteles: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Em outras palavras, não se almeja o tratamento igual a todos, mas o tratamento que for necessário para que todos possam ser iguais.

Por que precisamos de rampa para um deficiente que se locomova por uma cadeira de rodas? Por ser desigual (não conseguir subir escadas) ele não teria os mesmos direitos que uma pessoa que anda (acessar o mesmo lugar). Por isso, ao tratá-lo de forma desigual, permitimos que ele exerça o mesmo direito daquele que anda, aproximando-o a um tratamento de igualdade real. A igualdade pura (conferir a todos exatamente o mesmo direito) funcionaria apenas em uma sociedade espartana, onde os desiguais são empurrados penhasco abaixo.

 

Não é preconceituoso utilizar a premissa de que a mulher seja desigual, comparando-a com um portador de deficiência?

Não.

A lei não constata que a mulher é, fundamentalmente, pior, deficiente, debilitada. Ela constata que a mulher, por conta de sua posição perante a sociedade, construída através de uma cultura machista e séculos de opressão, recebe um tratamento desigual, e por isso precisa de proteção.

O papel da mulher na sociedade é visto (através de uma generalização tosca, mas necessária) como inferior: de uma pessoa que deve cuidar da casa e dos filhos e obedecer ao seu homem. Esse papel, intimamente presente em nossos conscientes ou subconscientes, contribui para dar razão e acolher o homem agressor, que é visto como uma espécie de superior hierárquico.

Por isso a mulher, quando agredida, tem que dar explicações sobre os motivos que teria dado ao agressor. Por isso não raro os vizinhos, os amigos e até a polícia dão razão ao agressor, que teria o direito de perder a cabeça diante de uma mulher que o desafie.

Em maior ou menor escala isso é comum, está intrínseco na nossa cultura, e gera efeitos mesmo em lares de homens que se acham (ou que realmente são) esclarecidos, mas que, caso percam a cabeça, receberão um tratamento bastante permissivo da sociedade em geral.

Por isso a mulher é, sim, desigual, e precisa ser tratada na medida de sua desigualdade. Não por uma condição biológica, mas por uma questão sociocultural. Aliás, o objetivo da lei é influenciar ativamente a cultura, para que, uma vez em real pé de igualdade, a lei deixe de existir. Até lá, mesmo sabendo que há casos de maior ou menor necessidade da lei, ela servirá para os seus devidos fins.

 

Nem toda mulher é vulnerável ou precisa de ajuda. A lei não parte de uma premissa equivocada?

Sim e não.

De fato nem toda mulher é hipossuficiente, se deixa ser oprimida e luta pelos seus direitos. Assim como nem todo homem é machista-opressor. O âmbito de proteção da norma, todavia, não paira somente sobre a vulnerabilidade de cada indivíduo, mas da vulnerabilidade refletida na sociedade em função de seu gênero. Um mulher esclarecida, escolarizada, politizada e culturalmente desconstruída pode sofrer agressões (físicas, morais) dentro de um relacionamento. Mesmo que não se conforme com isso, a conformação da sociedade afeta diretamente a sua posição em um relacionamento abusivo, seja pela aceitação de parentes e vizinhos, seja pela ausência de ajuda de amiga(o)s, até mesmo pela resposta do Estado a isso.

Aliás, a proteção da mulher passa longe de exprimir uma diferença de porte físico. Se de um lado a sociedade tende a acolher homens agressores, do outro, quando os papeis se invertem, o homem vira motivo de chacota porque não pode, socialmente, ser dominado por uma mulher. Isso inclusive contribui para a maior violência dos homens, que ou para se afirmar, ou para se vingar do constrangimento, muitas vezes tomam atitudes drásticas na vingança de suas honras.

Assim, independentemente das particularidades da mulher, ela será protegida pela lei. A premissa da lei é que, estatisticamente, a mulher é vítima de violência, especialmente nessas duas searas, motivo pelo qual é necessário um tratamento diferenciado.

 

Mas não é errado assumir que tudo é uma questão de gênero?

SIM!

Infelizmente é um erro muito – mas muito mesmo – comum. Delegados, promotores, procuradores, advogados, juízes, desembargadores, ministros cometem esse erro.

O Art. 5º, caput, da lei diz que: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Isso significa que, pasmem, nem toda agressão sofrida por uma mulher no âmbito doméstico familiar é abarcada pela Lei Maria da Penha. O irmão que tenta matar a irmã para ficar com toda a herança, o filho que furta sua mãe para comprar drogas, o pai que pune, por exemplo, de forma excessiva um casal de filhos por terem faltado na escola (notem que de forma igual, o menino e a menina), nenhum desses, deveria ser processado na forma da Lei Maria da Penha (o que não os eximiria de responder perante as normas penais comuns).

É exatamente esse “baseada no gênero” que tira todo caráter de violação à isonomia, pois mostra que não se está tratando iguais de forma desigual, mas apenas tratando de forma desigual aquelas mulheres oprimidas em função de seu gênero. A lei não discrimina (no bom sentido, de distinguir com critério) as mulheres, mas as mulheres que sofrem violência em função de serem mulheres.

 

E quando uma mulher oprime um homem baseada no gênero?

Isso não existe. Ela não consegue. A sociedade é historicamente machista e construiu essa cultura ao longo de séculos. Mesmo uma mulher femista, em um contexto machista, não conseguiria oprimir um homem da mesma forma. Mesmo que ele tenha a intenção de agredi-lo em função do gênero, o seu gênero não será uma desvantagem nessa briga, será apenas um motivo.

Enquanto a sociedade for machista e causar desvantagens na vida da mulher em função da condição de mulher, não existirá opressão de homem baseada em gênero. Isso não quer dizer que homem não possa apanhar, ser humilhado etc., mas apenas que o homem constrangido no ambiente familiar não o é em função de ser homem, porque o homem não ocupa essa posição.

 

A lei protege também as homossexuais?

Sim. Gênero não tem nada a ver com orientação sexual. A lei protege a mulher, e, muito embora não precisasse, especifica que “as relações pessoais enunciadas neste artigo [5º, que denomina o que é violência e quem pode sofrê-la] independem de orientação sexual”.

 

E as transgêneras?

Isso já foi pauta de muita briga, mas sim, e o RG não tem nada a ver com isso.

Como já dito, a proteção passa longe da diferença de força, tamanho. A pessoa que se identifica como mulher e se porta como mulher assume todas as mazelas da desigualdade de gênero, além daquelas já típicas da comunidade trans, de modo que sofrem mais ainda. Independente de operação, reconhecimento judicial, ou mudança de nome, a mulher trans merece proteção da norma.

E o homem trans? Aí a discussão é muito mais complexa. Particularmente nunca vi ninguém abordando o assunto, todavia, acho muito difícil de, no caso concreto, dissociar a questão da transfobia (ou seja, demonstrar que a agressão se deu em razão do homem trans ter uma biologia feminina, e não pela identidade de gênero em si). De qualquer forma, embora aberto a discussões, creio que, a princípio, não se aplicaria a lei.

 

A Lei especifica quem é o agressor? Ela também se aplica a uma mulher agredida por outra mulher?

A lei não especifica o agressor e, portanto, sim, se aplica quando a agressora é mulher.

Essa questão é uma das mais palpitantes. Muito se discute sobre o âmbito da proteção da mulher, ou, em outras palavras, pergunta-se: a lei protege a mulher de quem?

A princípio, a mulher em um ambiente familiar é considerada vulnerável. Muitos consideram (eu já fui um desses) que se a mulher deve ser protegida, ela deve ser protegida de alguém, no caso, do homem. Não faria sentido olhar para uma mulher como vulnerável diante de outra mulher.

Ocorre que, como já dito aqui, a mulher não é protegida do homem em específico, mas do contexto sociocultural criado na base do machismo (aí sim, criado pelo homem). Uma menina de treze anos pode ter um pai amável, ou um pai ausente, e ainda assim ser chamada de vagabunda pela mãe, que não concorda com seus hábitos. Pode apanhar da avó que acha que lugar de mulher é na cozinha. Pode ser proibida de ir à escola e sofrer violência psicológica de uma tia que acha que mulher não deve aprender, ou que mulher não pode voltar de madrugada.

A lei Maria da Penha não protege a mulher do homem, mas a mulher do contexto social machista em que ela vive. Sendo assim, desde que provado que a agressão decorre de uma motivação de gênero (em outras palavras, um homem com exatamente a mesma conduta não sofreria a mesma agressão, mas, por ser mulher, ela sofre) caberá proteção da norma.

Como o comportamento machista-agressor é mais comum surgir do homem, por motivos óbvios, costumeiramente o agressor também é homem, mas não há impedimento legal para que uma mulher sofra as medidas cautelares, ou que seja processada pelo rito especial previsto na lei. A única questão é que a prova (de que se trata de uma violência decorrente do gênero) é mais complicada em caso de agressoras.

Mais difícil ainda é a prova em caso de relações afetivas em casais homossexuais. Muitos entendem pela inaplicabilidade da lei nesses casos, por se tratar de um tratamento desigual a iguais (pois ambas são mulheres). Todavia, não acredito ser essa a melhor interpretação, uma vez que ambas são desiguais perante a sociedade e ambas estão sujeitas a figurarem como vítimas e como agressoras, dependendo do comportamento que empregarem. A única ressalva é que, em se tratando de um casal de mulheres, são muito menos as condutas que se encaixarão na violência de gênero e, mesmo assim, a prova teria que ser muito robusta para demonstrá-la, uma vez que, na prática, é muito difícil de acreditar que uma mulher, por exemplo, agrida outra sob a justificativa de que “lugar de mulher é na cozinha” e afins. Todavia, uma mulher que agrida a sua namorada por discordar do tamanho da saia ou de comportamentos tipicamente femininos não estaria imune à lei.

 

***

Leia também: Precisamos falar sobre privilégios, para aprofundar a discussão sobre a desigualdade de gênero.

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Foto: Daniela Brown, Flickr

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