Assédio não é crime no Brasil!

Não foi a primeira – e nem será a última – vez que a sociedade se indigna com relatos de casos grotescos como o recém-noticiado, do homem que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus.

Assédios acontecem todos os dias, sem exceção, e, ao contrário do que dizem as propagandas, Assédio não é crime Brasil.

Me recuso a perder meu tempo descrevendo o quão [insira aqui o insulto mais absurdo que você conheça] é essa pessoa. Agora sobre a falha da nossa lei, precisamos falar.

Falei sobre o assunto em um artigo no Justificando (link: A cultura do estupro na lei penal), e, embora não fosse esse exatamente o assunto, já antecipei exatamente o caso em questão:

A realidade da nossa lei é triste. A conduta de abuso, fruto da cultura do estupro, não é punida a contento. O homem que passa a mão em uma mulher no ônibus, que comete qualquer ato libidinoso grotesco, não é punido. A única previsão legal existente na legislação é a contravenção penal de “Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”, previsão que não protege a mulher ou a sua dignidade sexual, mas a moralidade. Por isso também que, pasmem, ela só se aplica se realizada em público. Importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, dentro de casa, tudo bem!

Confesso que dentre os atos libidinosos grotescos que listei na ocasião, nem me passou pela cabeça o exemplo que ocorreu nessa semana. Mas a conclusão ainda é a mesma: “Qualquer uma dessas condutas intermediárias que não configuram o estupro clássico (conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça), são ignoradas pelo legislador”.

Por que o Juiz colocou esse ser humano em liberdade? Porque ele fez o papel dele e aplicou a lei.

Estupro, segundo o art. 213 do Código Penal, é “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Só comete estupro, portanto, quem constrange outra pessoa a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. A vítima, nesse caso, não praticou, tampouco permitiu que ele ejaculasse nela. Mais do que isso, esse constrangimento tem que se dar por violência ou grave ameaça, o que não ocorreu.

Em outras palavras, essa conduta passou LONGE de estupro.

Comparativamente, pela lei, é menos grave ejacular em uma pessoa do que, por exemplo, “apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo” (art. 62 da lei das contravenções penais), ou perturbar a tranquilidade de alguém por motivo reprovável (art. 65 da mesma lei), ou perturbar o trabalho de alguém com gritaria ou algazarra (art. 42). É revoltante, mas a realidade é que seria mais reprovável se ele estivesse cantando a música da Peppa Pig ao lado do cobrador.

O papel do Juiz, portanto, era colocar esse agressor em liberdade, porque, pela lei, ele não cometeu nenhum crime. Isso mesmo, porque a importunação de modo ofensivo ao pudor nem crime é, é uma contravenção penal, que sequer protege a dignidade sexual do ser humano, mas protege os costumes. Por isso que eu disse lá no artigo do Justificando, e repito aqui, que ele só vai responder por essa contravenção porque foi feito em lugar público. Se tivesse ejaculado na cara da faxineira, da coleguinha da filha, da vizinha, da esposa, da amiga da esposa, dentro da casa dele, nem isso seria.

Uma saída seria enquadrar a situação no crime de Ato Obsceno, mas isso ignoraria por completo a vítima, o que de qualquer forma seria um absurdo. Outra saída seria o crime de Injúria Real, mas a ausência de uma intenção de ofender prejudicaria a tese. Seja pelo que for, as penas são todas baixíssimas e não sustentariam uma prisão.

O que não podemos esquecer – por mais revoltante que isso seja – é que a Lei Penal tem que ser taxativa e inquestionável. Ela tem que comunicar à sociedade os valores a serem seguidos, e não pode ser aberta a interpretações extensivas. Não é porque esse cara fez um absurdo desses, que o Juiz deveria ter passado por cima da lei e o punido por estupro. Afinal, quem é o juiz (ou eu, ou você) para criar um crime e punir alguém além do que manda a lei? E se fosse você, dando escândalo bêbado na rua, e fosse preso por porte de drogas, só porque o Juiz não compactua com embriaguez?

Lei é lei. Não é papel do Juiz passar por cima da nossa segurança de que apenas seremos punidos se fizermos algo proibido por lei, só para corrigir uma falha na legislação. “Mais do que isso, [quando age dessa forma] o judiciário tapa o sol com a peneira e esconde a grande lacuna legislativa em nosso sistema penal, o que desestimula a sociedade a cobrar do legislativo uma resposta.”.

Em vez de nos revoltarmos contra esse juiz, por que não nos revoltar contra o legislativo, que tem o papel de criar leis que exprimam os anseios da sociedade? Se não queremos ser coniventes com o agressor, que objetifica a mulher e faz atrocidades, temos que cobrar a mudança da lei, não a aplicação de uma lei que não existe.

A nossa realidade é esta: não pode enfiar a porrada na mulher, mas uma abusadinha não tem problema. E ainda tem gente que diz que essa história de cultura do estupro é mimimi. A cultura do estupro não só existe na nossa sociedade, como está regulamentada na Lei Penal, que releva qualquer assédio que esteja em uma situação intermediária entre o moralmente reprovável e a violência. É o Código Penal que passa a mão na cabeça de quem comete atrocidades como a desse crápula, e não o juiz que o aplica.

O jeitinho brasileiro de resolver as coisas (uma prisão por estupro, por exemplo) não é nada eficaz e apenas aumentaria a nossa insegurança em relação à aplicação da lei que nos rege. Não é justo nos insurgirmos contra um Juiz que aplicou a lei e não falarmos nada do parlamentar que deixa essa lei do jeito que está.

Está na hora de pensarmos sobre o que pedimos e para quem pedimos, porque gastar o nosso tempo com os pleitos errados é extremamente contraproducente.

Espero que a vida ensine a esse cara, e espero que esse cara nos ensine que precisamos de uma lei que proteja a dignidade (e liberdade) sexual das pessoas. Especialmente das mulheres.

7 comentários em “Assédio não é crime no Brasil!

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  1. Ficou uma dúvida: e o tal assédio sexual? Então não existe qualquer lei nem menção a assédio sexual na legislação brasileira?

    Tem certeza de que não surgiu nada de novo na última década sobre isso? Se eu não me engano, houve uma atualização da lei, que passou a contemplar atos sem penetração como estupro. Não lembro quais parâmetros, mas certamente uma ejaculação cairia na tal atualização.

    Concordo integralmente com o texto, só gostaria de saber melhor esses dois detalhes que, para mim, ficaram soltos.

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  2. Ah, desculpa! Tem mais uma coisa: no caso específico deste cara, a recorrência das contravenções não justificariam aguardar o julgamento na prisão? Mesmo que seja apenas contravenção, uma recorrência tão grande não poderia sustentar esse pedido?

    Curtido por 1 pessoa

  3. Irina, o assédio sexual existe no Brasil, mas é um crime muito específico, que exige uma relação de superioridade por hierarquia, cargo ou função, então não se aplica. Eu expliquei um pouco melhor no texto do link.

    A lei foi de fato atualizada e uniu os crimes de estupro (até então penetração homemXmulher) e atentado violento ao pudor (qualquer outro ato libidinoso). Mas seja na lei antiga ou na atual, a violência ou grave ameaça é requisito do crime, e, ao contrário do que muita gente tem dito por aí, a violência é a forma de conseguir o crime, e não uma decorrência dele. A lei fala em constranger alguém, mediante violência, a deixar que se cometa ato libidinoso.

    Em relação à prisão, considerando que a pena da contravenção é multa, é muito difícil de sustentar. Algum jeito vão acabar dando (medida de segurança, enquadrar em ato obsceno, violação sexual mediante fraude), e é aí que está o problema. Se ficar sem resolver, em um mês dá pra conseguir uma movimentação no senado para criminalizar essa conduta. Se a gente encaixar em outro crime, possivelmente ele vai ser preso, todo mundo se acalma, chega nos tribunais superiores, eles desclassificam novamente para a contravenção, ele é absolvido pela prescrição. E o pior, a lei vai ficar do jeito que está.

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  4. Infelizmente o povo não tem acesso a esses detalhes técnicos da lei antes de linchar o juiz que aplicou, sem alternativas legais, o direito penal. A própria prisão tem requisitos legais mínimos que não estavam presentes no caso. Infelizmente o holofote, que deveria ter sido direcionado ao parlamento, foi reduzido a memes e ofensas gratuitas à honra do magistrado.

    Curtido por 1 pessoa

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